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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19300| Título: | Decisão n. 2972595 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VIA VAREJO S/A (atual GRUPO CASAS BAHIA S/A) foi autuada por condutas que caracterizam reintegração de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 680.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.277201/2021-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3585089/21-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Publicidade Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Criança de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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