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VOTO Nº 273-2021-CRES2-AMIGO SAÚDE LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T13:27:21Z-
dc.date.available2022-09-13T13:27:21Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1930-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO-RDC No 266, DE 8/2/2019. AQUISIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS DE FÓRMULA DE NUTRIENTES PARA RECÉM- NASCIDO DE ALTO RISCO. DESACORDO COM A LEI N° 11.265/2006, LEI N° 6.437/1977 E LEI N° 9.782/1999.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 273/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalPAS numéro: 25351.101563/2014-50pt_BR
dc.description.additionalNuméro do expediente recurso: 0452300/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitário intempestivopt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAmico Saúdept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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