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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-14T17:25:42Z-
dc.date.available2025-11-14T17:25:42Z-
dc.date.issued2025-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19314-
dc.description.abstractA empresa CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A (incorporada por BENEWAL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA) foi autuada por comercialização produtos alimentícios com alegações terapêuticas não comprovadas. Para avaliação da dosimentria da pena, leva-se em conta o porte econômico. Por não apresentar a ECF (Escrituração Fiscal Digital) do ano de 2022, resultou no seu enquadramento automático como empresa de Grande Porte – Grupo I. Não foram acolhidos os argumentos do recurso, tendo a decisão mantida pela a´plicação da penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3728893 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1114576/20-5 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso n.: 0056473/23-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordIncorporaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.287928/2020-91pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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