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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-17T19:42:29Z-
dc.date.available2025-11-17T19:42:29Z-
dc.date.issued2025-07-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19325-
dc.description.abstractA empresa SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA foi autuada por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. Foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. Agora em fase de recurso, foi acolhido parcialmente os argumentos da autuada, considerando a adoção espontânea de ação reparadora como circunstância atenuante.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3735838 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1349105/21-9 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: 5045765/22-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReenquadramentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.302245/2021-52pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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