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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-19T20:04:35Z-
dc.date.available2025-11-19T20:04:35Z-
dc.date.issued2025-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19333-
dc.description.abstractA empresa ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 54.600,00 por infração sanitária relacionada à divulgação e comercialização de suplementos alimentares com alegações terapêuticas não autorizadas e interpôs recurso administrativo tempestivo; após análise das alegações e da legalidade dos atos processuais, a autoridade conheceu do recurso, mas não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão de 1ª instância, encaminhando os autos para julgamento em segunda instância administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3601511 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3744857/20-9-GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: 0390972/23-1 e SEI 3595014pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retratação.pt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.319067/2020-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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