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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-20T00:43:28Z-
dc.date.available2025-11-20T00:43:28Z-
dc.date.issued2025-05-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19345-
dc.description.abstractA empresa LIFE NATURAL IMPORT LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 24.000,00 por infrações sanitárias relativas à exposição à venda de produtos “Lida Dai Daihua” e “Botanical MTZ” sem registro e à divulgação de propriedades terapêuticas não aprovadas. A autuada apresentou recurso administrativo intempestivo, não sendo conhecido pela autoridade julgadora.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3589546 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3783520/20-3 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: 4877179/22-4pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.336882/2020-41pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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