Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19345| Título: | Decisão n. 3589546 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LIFE NATURAL IMPORT LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 24.000,00 por infrações sanitárias relativas à exposição à venda de produtos “Lida Dai Daihua” e “Botanical MTZ” sem registro e à divulgação de propriedades terapêuticas não aprovadas. A autuada apresentou recurso administrativo intempestivo, não sendo conhecido pela autoridade julgadora. |
| Número do Processo: | 25351.336882/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3783520/20-3 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 4877179/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DECISÃO n° 3589546.pdf | 149.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.