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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19346| Título: | Decisão n. 3582204 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 por infração sanitária relacionada a importar e usar equipamento médico sem o cumprimento dos requisitos regulatórios e sem atestado de segurança e eficácia, o que representa risco à saúde da população. A autoridade reconheceu a tempestividade e conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos. Manteve-se integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.334096/2020-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3777932/20-0 - GGFIS Número d Expediente do Recurso: 0297802/23-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Fraude Não retratação Tempestivo Multa Risco alto Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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