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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19362| Título: | Decisão n. 3742752 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. LEONEL CARDIAL JACOMINI foi condenado ao pagamento de multa de R$ 15.000,00 por publicidade e exposição à venda irregulares e descumprimento de notificação e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora considerou o recurso tempestivo, mas não acolheu as alegações, mantendo integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.387602/2020-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1410442203 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 0080452235 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Publicidade Descumprimento de notificação Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.387602_2020-63.pdf | 142.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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