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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19371| Título: | Decisão n. 3583923 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa G & A M COSMETICOS LTDA ME foi condenada ao pagamento de multa de R$ 24.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo alegando ilegitimidade e falsificação por terceiros, mas a autoridade julgadora não acolheu os argumentos e manteve a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.408865/2019-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0625437193 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso nº 0634303/23-6. Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Não retratação Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.408865_2019-80.pdf | 125.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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