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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19402| Título: | Decisão n. 3559059 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HERBAMED LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA ME foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 24.000,00 por infração sanitária e interpôs recurso administrativo tempestivo. A autoridade julgadora conheceu o recurso, mas não acolheu os argumentos, mantendo integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.475526/2019-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1999056191 - GGFIS - DF Número doExpediente do Recurso: 4470452/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Médio porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.475526_2019-17.pdf | 120.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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