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Título: Voto n. 765/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extinguilo por LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.338512/2019-13
Número do expediente indeferido: 0516650/19-1
Número do expediente recurso: 0630054/19-5
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Raia Drogasil S/A
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 765-2020-CRES2-Raia Drogasil S.A.pdf
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