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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1941| Título: | Voto n. 765/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extinguilo por LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.338512/2019-13 Número do expediente indeferido: 0516650/19-1 Número do expediente recurso: 0630054/19-5 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Raia Drogasil S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 765-2020-CRES2-Raia Drogasil S.A.pdf Restricted Access | 319.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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