Decisão n. 3504078 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3504078 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa AMERICANAS S.A. (atualmente denominada B2W COMPANHIA DIGITAL) foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no seu site o medicamento "Excelência Fitness – Extrato de Ervas" sem o devido registro na Anvisa, fazer publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa e descumprir determinações da Anvisa referentes à notificação nº 108/2021/SEI/COIME/GIमेड/GGFIS/DIRE4/ANVISA e Resolução RE nº 633/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 340.000,00.
Número do Processo:	25351.484633/2021-42
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3980859219 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Risco baixo Multa Proibição de Propaganda Tipificação Reincidência Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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