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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1942| Título: | Voto n. 766/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.338502/2019-70 Número do expediente indeferido: 0516638/19-1 Número do expediente recurso: 1927622/19-2 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Empreendimentos Pague Menos S/A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 766-2020-CRES2-Empreendimentos Pague Menos.pdf Restricted Access | 321.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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