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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19431| Título: | Decisão n. 3751873 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (ant. VIVI SALVETTI SERVIÇOS ARTISTICOS LTDA) foi autuada com aplicação de multa de R$ 16.000,00 e proibição da propaganda; houve recurso tempestivo e, em juízo de retratação, a autoridade julgadora conheceu o recurso, acolheu os fundamentos relativos à baixa regular da empresa e determinou o arquivamento do processo administrativo sanitário. |
| Número do Processo: | 25351.518633/2020-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4149958/20-1 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0567855/23-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Retratação total Arquivamento Tempestivo Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| SEI - 25351.518633_2020-72.pdf | 136.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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