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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19432| Título: | Decisão n. 3611105 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por publicidade e exposição à venda de produtos em desconformidade com a legislação sanitária. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão anterior, incluindo a multa de R$ 300.000,00 e a proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.518679/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4150045/20-8 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0905788/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Penalidade Não retratação Tempestivo Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.518679_2020-91.pdf | 129.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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