Decisão n. 3752414 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3752414 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa AMAZ NUTRITION LTDA (ant. LIPOLABS NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA) foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 32.000,00 por realizar publicidade de alimentos com alegações não autorizadas. A autoridade julgadora conheceu o recurso tempestivo, não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão anterior.
Número do Processo:	25351.528306/2020-29
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4166237/20-7 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0367654/23-7 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Não retratação Penalidade Tempestivo Risco alto Tipificação
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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