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Voto nº 04-2021-Cres1-Megalabs Farmacêutica S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-13T17:50:32Z-
dc.date.available2022-09-13T17:50:32Z-
dc.date.issued2021-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1943-
dc.description.abstractEm atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 3.321 de 06/12/2018 no DOU nº 236 de 10/12/2018 referente ao deferimento da petição de Inclusão de Novo Acondicionamento expediente nº 0160523/17-2 o qual trata de mesmo assunto objeto deste recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 4/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero CNPJ: 33.026.055/001-20pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo: 25992.005760/52pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente da petição indeferida: 655455/10-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordMegalabs Farmacêutica S.Apt_BR
dc.subject.keywordInclusão de novo acondicionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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