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Título: Voto n. 23/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. PRODUTO BIOLÓGICO. Não é possível Alteração de nome comercial de medicamento já comercializado por anuência de solicitação de Retificação de Publicação do Produto Biológico. Inobservância dos dispositivos da legislação sanitária: Art. 192 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo:25000.006091/92-55
Número do expediente indeferido:0162204/14-8
Número do expediente recurso:0253766/14-4
SJO 11-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 23-2021-Cres1-CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.pdf
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