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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1945| Título: | Voto n. 23/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. PRODUTO BIOLÓGICO. Não é possível Alteração de nome comercial de medicamento já comercializado por anuência de solicitação de Retificação de Publicação do Produto Biológico. Inobservância dos dispositivos da legislação sanitária: Art. 192 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo:25000.006091/92-55 Número do expediente indeferido:0162204/14-8 Número do expediente recurso:0253766/14-4 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 23-2021-Cres1-CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 113.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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