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Voto nº 47-2021-Cres1-Novartis Biociencias S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-13T18:11:18Z-
dc.date.available2022-09-13T18:11:18Z-
dc.date.issued2021-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1946-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA MEDICAMENTO NOVO. REGISTRO DE PRODUTO. Não é possível o deferimento de alteração de posologia em estudos clínicos que não comprovam benefício superior ao risco. Em desacordo com subitem I do Art. 157 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável pelo indeferimento: GGMEDpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 47/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo:25351.659683/2012-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:0156021/13-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso:0918501/14-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordNovartis Biociencias S.Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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