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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19506| Título: | Decisão n. 3418520 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SOFTECH BRASIL S/A foi autuada por fabricar medicamentos sem licenciamento sanitário e sem Autorização de Funcionamento da Anvisa, e por fazer publicidade e expor à venda medicamentos sem registro; o Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada multa de R$ 150.000,00, dobrada para R$ 300.000,00 em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.618893/2021-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2300012211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reincidência Dobra Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.618893_2021-28.pdf | 156.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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