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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-13T15:50:34Z-
dc.date.available2025-12-13T15:50:34Z-
dc.date.issued2025-02-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19506-
dc.description.abstractA empresa SOFTECH BRASIL S/A foi autuada por fabricar medicamentos sem licenciamento sanitário e sem Autorização de Funcionamento da Anvisa, e por fazer publicidade e expor à venda medicamentos sem registro; o Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada multa de R$ 150.000,00, dobrada para R$ 300.000,00 em razão da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3418520 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2300012211 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordDobrapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordÁrea autuantept_BR
dc.subject.keywordDefesapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.618893/2021-28pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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