Decisão n. 3441145 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3441145 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico www.americanas.com.br, acesso em 29/07/2020, diversos produtos da marca Bioklein sem registro sanitário na ANVISA, além de descumprir a RE nº 484/2021 que determinou a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de produtos da Bioklein. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 450.000,00.
Número do Processo:	25351.640018/2021-22
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2363178213-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Dobra Reincidência Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa Marketplace
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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