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VOTO Nº 137-2021-CRES2-BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA_25351.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T19:27:30Z-
dc.date.available2022-09-13T19:27:30Z-
dc.date.issued2021-02-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1953-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSIDERAR UMA PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A COMUNIDADE CIENTÍFICA, TORNA-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) INDEXAÇÃO EM ÍNDICES INTERNACIONAIS, B) VALIDAÇÃO POR INSTITUTOS NACIONAIS DE RENOME; C) POSSUIR EXCLUSIVO CARÁTER CIENTÍFICO, D) POSSUIR CONSELHO EDITORIAL FORMADO POR ESPECIALISTA DA ÁREA A QUE A REVISTA SE PROPÕE E QUE NÃO SEJAM VINCULADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO E/OU EMPRESA. CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 646/2010–GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.455174/2010-32pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0913846153 e 0912807157pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPublicidade de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordAusência dos requisitospt_BR
dc.subject.keywordPublicidade irregular de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordBoehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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