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Título: Voto n. 135/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSERÇÃO NA PUBLICIDADE DE CARACTERISTICAS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IRRELEVANTE. CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA SEM EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE VEICULADA EM PERIÓDICO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, A QUAL SUGERE QUE O MEDICAMENTO POSSUA CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS AGRADÁVEIS, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 10 DA RDC Nº 102/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número: 0660/2010 – GGPRO
PAS número: 25351.473571/2010-79
Número do expediente recurso: 0928304158
SJO 11-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Publicidade de medicamento

Características Vedada pela Legislação

Pharmascience Laboratorios
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 135-2021-CRES2-PHARMASCIENCE LABORATORIOS LTDA.pdf
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