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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1954| Título: | Voto n. 135/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSERÇÃO NA PUBLICIDADE DE CARACTERISTICAS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IRRELEVANTE. CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA SEM EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE VEICULADA EM PERIÓDICO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, A QUAL SUGERE QUE O MEDICAMENTO POSSUA CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS AGRADÁVEIS, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 10 DA RDC Nº 102/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0660/2010 – GGPRO PAS número: 25351.473571/2010-79 Número do expediente recurso: 0928304158 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Características Vedada pela Legislação Pharmascience Laboratorios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 135-2021-CRES2-PHARMASCIENCE LABORATORIOS LTDA.pdf Restricted Access | 70.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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