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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19558| Título: | Decisão n. 3540575 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VIVA CORPORATIVO LTDA EPP foi autuada por operar sem a obrigatória Licença Sanitária de Funcionamento, infringindo o artigo 2º e Item 5.1.1 do Anexo da RDC 302/2005. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, visto que não existia nexo de causalidade entre a conduta do autuado e a infração praticada. |
| Número do Processo: | 25351.170293/2022-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4388008228- PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura Infraestrutura aeroportuária Licença Arquivamento Risco alto Requisitos do Auto de Infração Sanitária Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.170293_2022-56.pdf | 387.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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