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VOTO Nº 134-2021-CRES2-HYPERMARCAS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T19:28:12Z-
dc.date.available2022-09-13T19:28:12Z-
dc.date.issued2021-02-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1955-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, COM A NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES COMO A CONTRAINDICAÇÃO, OS CUIDADOS E AS ADVERTÊNCIAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ANÚNCIO SER VEICULADO EM REVISTA DE CUNHO TÉCNICOCIENTÍFICO DESTINADA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TENDO EM VISTA QUE O INCISO III DO ART. 12 DO DECRETO 2.018/96 NÃO FAZ RESSALVAS SOBRE O VEÍCULO EM QUE A PUBLICIDADE FOI DIVULGADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 134/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0632/2010–GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.631044/2010-59pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0956160/15-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPublicidade de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordOmissão de informaçãopt_BR
dc.subject.keywordHypermarcas S.A.pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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