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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T21:37:34Z-
dc.date.available2025-12-14T21:37:34Z-
dc.date.issued2025-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19565-
dc.description.abstractA empresa GECAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP foi autuada por fabricar e distribuir fitoterápicos sem o devido registro sanitário e por não atender à notificação de recolhimento de produtos, infringindo o artigo 12 da Lei 6360/76 e parágrafo único do Artigo 14 do Decreto 8.077/2013. O processo sanitário foi arquivado, visto que a empresa encontra-se baixada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3586128 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4525654223 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordDistribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Baixadapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.284125/2022-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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