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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19565| Título: | Decisão n. 3586128 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GECAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP foi autuada por fabricar e distribuir fitoterápicos sem o devido registro sanitário e por não atender à notificação de recolhimento de produtos, infringindo o artigo 12 da Lei 6360/76 e parágrafo único do Artigo 14 do Decreto 8.077/2013. O processo sanitário foi arquivado, visto que a empresa encontra-se baixada. |
| Número do Processo: | 25351.284125/2022-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4525654223 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Distribuição Produto sem registro Registro Descumprimento de notificação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.284125_2022-47.pdf | 139.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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