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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T22:33:43Z-
dc.date.available2025-12-14T22:33:43Z-
dc.date.issued2025-03-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19571-
dc.description.abstractA empresa MAICON DARLAN STEIN DOS SANTOS ME foi autuada por publicidade e exposição à venda de produto (TRIBULUUS COM MACA) sem CNPJ conhecido e irregular perante a Vigilância Sanitária, infringindo os Arts. 10, 11, 41, 45 e 46 do Decreto-Lei nº 986/1969 e o art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo, em razão da ausência de clareza na descrição da infração, e determinando o arquivamento do processo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3477411 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0742712233 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordRequisitos do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.459333/2023-97pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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