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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19573| Título: | Decisão n. 3434549 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IPHES PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por fabricar o medicamento "Elixir da Vida" sem autorização da Anvisa e sem registro, infringindo arts. 2º, 12 e 50 da Lei nº 6.360/1976 e art. 10 da Lei nº 6.437/1977. O processo foi arquivado, tendo em vista que a improcedência do auto de Infração Sanitária. |
| Número do Processo: | 25351.625847/2021-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4253479218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Improcedência Arquivamento Risco alto Requisitos do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.625847_2021-85.pdf | 154.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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