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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T23:54:08Z-
dc.date.available2025-12-14T23:54:08Z-
dc.date.issued2025-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19579-
dc.description.abstractA empresa QATAR AIRWAYS foi autuada por não garantir que passageiros estrangeiros, provenientes de Doha, apresentassem comprovantes de vacinação obrigatórios, conforme a Portaaria Interministerial nº 670/2022. Ficou comprovado que não se trata de ausência de apresentação do certificado, mas sim de descumprimento de requisito específico de validade do documento. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo e determinado o arquivamento do processo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3651839 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5037309229 - CMPAFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMeios de transportept_BR
dc.subject.keywordAeronavespt_BR
dc.subject.keywordViajantespt_BR
dc.subject.keywordTransportept_BR
dc.subject.keywordCertificadopt_BR
dc.subject.keywordCertificado Internacional de Vacinação ou Profilaxiapt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordRequisitos do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.629119/2022-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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