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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-02-26T12:20:19Z-
dc.date.available2026-02-26T12:20:19Z-
dc.date.issued2025-01-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19620-
dc.description.abstractA empresa BBX NEGÓCIOS DIGIТАIS LTDA. foi autuada por expor à venda, sem registro sanitário, o produto MINXID — MINOXIDIL 15% através do sítio eletrônico www.bababrutasop.com, divulgar o mesmo produto com alegação não aprovada de crescimento capilar e por não responder à Notificação nº 53/2021/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 120.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3376137 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 119812021-COPAS- - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordCosméticospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordAlegações não comprovadapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.022106/2021-48pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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