Decisão n. 3376137 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3376137 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa BBX NEGÓCIOS DIGIТАIS LTDA. foi autuada por expor à venda, sem registro sanitário, o produto MINXID — MINOXIDIL 15% através do sítio eletrônico www.bababrutasop.com, divulgar o mesmo produto com alegação não aprovada de crescimento capilar e por não responder à Notificação nº 53/2021/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 120.000,00.
Número do Processo:	25351.022106/2021-48
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 119812021-COPAS- - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Cosméticos Expor à venda Alegações não comprovada Descumprimento de notificação Grande porte Primariedade Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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