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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1963| Título: | Voto n. 126/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - AFE. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. O ANÚNCIO DE PRODUTOS (CHÁS) COM FINALIDADES PROFILÁTICAS, CURATIVAS OU PALIATIVAS, ATRIBUINDO-LHES CARACTERÍSTICAS DE MEDICAMENTOS, NECESSITA DE PRÉVIO REGISTRO NA ANVISA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 160/GFIMP/ANVISA PAS número: 25351.419770/2010-97 Número do expediente recurso: 0962290150 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Distribuição de alimentos Comercialização de alimentos Autorização de funcionamento da empresa Natural Ervas Produtos Naturais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 126-2021-CRES2-NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA.pdf Restricted Access | 66.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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