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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-02-27T13:16:48Z-
dc.date.available2026-02-27T13:16:48Z-
dc.date.issued2025-04-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19639-
dc.description.abstractA empresa VIA VAREJO S/A. foi autuada por expor à venda no endereço eletrônico https://www.casasbahia.com.br o produto SIBUTRAMIN 400MG - 60 CAPS, sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento, e por fazer publicidade desse produto com alegações terapêuticas não comprovadas, como "seca 4x mais gordura sem efeitos colaterais", entre outras. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa, no valor de R$ 160.000,00, em face da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3514843 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3270719213pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordSem registropt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.118691/2021-81pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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