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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19639| Título: | Decisão n. 3514843 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VIA VAREJO S/A. foi autuada por expor à venda no endereço eletrônico https://www.casasbahia.com.br o produto SIBUTRAMIN 400MG - 60 CAPS, sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento, e por fazer publicidade desse produto com alegações terapêuticas não comprovadas, como "seca 4x mais gordura sem efeitos colaterais", entre outras. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa, no valor de R$ 160.000,00, em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.118691/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3270719213 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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