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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-02-27T14:48:22Z-
dc.date.available2026-02-27T14:48:22Z-
dc.date.issued2025-01-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19644-
dc.description.abstractA empresa FARMACIA MINAS FARMA LTDA - ME foi autuada por expor à venda, por meio de seu sítio eletrônico, medicamentos manipulados sujeitos à vigilância sanitária sem atender à exigência de prescrição médica individualizada, e por fazer publicidade de produtos (PASSIFLORA e VALERIANA) com indicações terapêuticas não comprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 4.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3389826 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3324534217 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregular ou de produto em desacordo com o registropt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multa e proibição de propaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.147725/2021-44pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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