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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19644| Título: | Decisão n. 3389826 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FARMACIA MINAS FARMA LTDA - ME foi autuada por expor à venda, por meio de seu sítio eletrônico, medicamentos manipulados sujeitos à vigilância sanitária sem atender à exigência de prescrição médica individualizada, e por fazer publicidade de produtos (PASSIFLORA e VALERIANA) com indicações terapêuticas não comprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 4.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.147725/2021-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3324534217 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Propaganda irregular ou de produto em desacordo com o registro Expor à venda Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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