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VOTO Nº 125-2021-CRES2-PADARIA E ROTISSERIA TAQUARAL EIRELI-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T20:47:34Z-
dc.date.available2022-09-13T20:47:34Z-
dc.date.issued2021-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1964-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MANUTENÇÃO PRECÁRIA DE EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. INFRAÇÕES SANITÁRIAS CONFIGURADAS. O CUMPRIMENTO POSTERIOR DE NORMAS DE CUNHO OBRIGATÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A EMPRESA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ANTERIORES, QUE ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 00993100177 – CVPAF -SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.034039/2017-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 299583/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas de serviços alimentíciospt_BR
dc.subject.keywordManutenção precáriapt_BR
dc.subject.keywordEmbalagens sem identificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPadaria e Rotisseria Taquaral - Eireli – Epp (Piazza)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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