Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1965| Título: | Voto n. 122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS QUE OMITEM FRASES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E AS ORIENTAÇÕES DE USO APROPRIADO DOS ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. A OMISSÃO A ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA NA PEÇA PUBLICITÁRIA, COMO “O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE OU MAIS", PODE AFETAR NEGATIVAMENTE A SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTIL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Omissão de informação Violação a Legislação Sanitária Distribuidora Belem de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 122-2021-CRES2-DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA..pdf Restricted Access | 61.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.