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VOTO Nº 22-2021-CRES2-ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T21:25:07Z-
dc.date.available2022-09-13T21:25:07Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1967-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. MEDIDA CAUTELAR DE INTERESSE SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. O DESCUMPRIMENTO DE ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS VISANDO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO XXXI DA LEI Nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 22/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0277/2010-GGPROpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.244631/2010-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0755808/15-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de resolução específicapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAtos emanados das autoridades sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordUltrafarma Saude Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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