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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19716| Título: | Decisão n. 3631660 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A foi autuada por passageiros não utilizarem máscaras dentro da aeronave e na entrada do finger, infringindo o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução-RDC nº 761/2022. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 82.500,00. |
| Número do Processo: | 25351.662953/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5096094226 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronave Descumprir notificações da autoridade sanitária Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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