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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19753| Título: | Decisão n. 3370345 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. CARLOS HUMBERTO DE FREITAS JÚNIOR foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet o produto abortivo Cytotec (misoprostol) sem registro na ANVISA, e por comercializar e fazer publicidade na internet do medicamento Cytotec (misoprostol), substância sujeita a controle especial com venda restrita a hospitais devidamente cadastrados. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00, dividida em R$ 5.000,00 por cada uma das condutas. |
| Número do Processo: | 25351.706917/2021-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2572944216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Propaganda e comercialização de produto sem registro Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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