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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19756| Título: | Decisão n. 3383206 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por não responder à Notificação nº 377/2020/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, recebida em 14/09/2020, o que obstou ações de vigilância sanitária e infringiu a legislação sanitária (Lei nº 6.437/77). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.718282/2021-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2610828213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Descumprimento de notificação Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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