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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19759| Título: | Decisão n. 3472523 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por fabricar o suplemento alimentar MUCOMEL IMUNO, atribuindo ao mesmo alegações não aprovadas pela ANVISA, e por utilizar a marca irregular "MUCOMEL", com potencial de induzir a interpretação de função terapêutica não comprovada. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.727869/2021-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2638807213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Fabricar produto com alegações não aprovadas Penalidade de advertência Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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