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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19764| Título: | Decisão n. 3439280 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A foi autuada por realizar promoções comerciais em seu site, www.paguemenos.com.br, envolvendo produtos como leite infantil e compostos lácteos, com informações que poderiam causar erro e confusão ao consumidor sobre a natureza e composição dos produtos, além de divulgar o produto NeoCate Advance como fórmula infantil. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de R$ 67.500,00 em uma ocorrência, R$ 75.000,00 em outra e R$ 75.000,00 em uma terceira. |
| Número do Processo: | 25351.712324/2021-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4430512215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Propaganda irregular e produto em desacordo com registro Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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