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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19781| Título: | Decisão n. 3442564 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. IVO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES foi autuado por expor à venda na internet medicamentos anabolizantes e de controle especial sem o devido registro sanitário, além de expor à venda o medicamento de venda proibida Lipostabil, infrações que violam a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 12.500,00. |
| Número do Processo: | 25351.806749/2021-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2870562219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produto sem registro Desvio de qualidade Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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