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Voto nº 211-2021-CRES2-TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-14T18:41:44Z-
dc.date.available2022-09-14T18:41:44Z-
dc.date.issued2021-02-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1979-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI, em razão de divergência entre o endereço do relatório de inspeção e o registrado na base de dados da Receita Federal. Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 211/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.407950/2019-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0624136/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1996153/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordTransportadora Peregrina Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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